A Associação Amazonense de Municípios (AAM) emitiu, hoje (6), o Informativo nº 20/2026 alertando gestores municipais sobre inconsistências em dados fiscais, contábeis e educacionais que podem comprometer a habilitação ao recebimento da complementação-VAAT do FUNDEB no exercício de 2027.
De acordo com levantamento preliminar divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cerca de 1.200 entes federativos apresentam ausência ou irregularidades nas informações referentes ao exercício de 2025. Caso não haja regularização até 31 de agosto de 2026, os municípios podem ficar fora do cálculo da complementação.
No Amazonas, diversos municípios constam com pendências, principalmente relacionadas à não transmissão de dados ao SIOPE e ao não envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento de 2025 via SICONFI.
O que precisa ser regularizado
Para garantir a habilitação, os municípios devem:
- Transmitir ou retificar a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2025 no SICONFI
- Enviar corretamente as informações do Anexo da Educação do RREO ao SIOPE/FNDE
As exigências estão previstas na Constituição Federal, na Lei do FUNDEB (Lei nº 14.113/2020) e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atenção das equipes técnicas
A AAM reforça que a responsabilidade pelas informações enviadas é dos próprios municípios e que a atual análise tem caráter preliminar, permitindo ajustes até a data final.
O presidente da AAM, Anderson Sousa, destaca que o momento exige ação imediata das equipes técnicas:
“A regularização dessas informações é fundamental para não comprometer recursos essenciais para a educação municipal. É um impacto direto no financiamento das políticas educacionais.”
Impacto direto na educação
A habilitação é obrigatória para participação no cálculo da complementação-VAAT, mas não garante, por si só, o recebimento dos recursos. Ainda assim, ficar fora dessa etapa significa perda potencial de receitas importantes para os municípios.
A AAM orienta que as equipes de contabilidade, educação e controle interno façam a conferência imediata dos dados e adotem as providências necessárias dentro do prazo.
Os municípios podem consultar sua situação diretamente no portal do SICONFI.
