O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da dosimetria, em sessão conjunta realizada em Brasília. A proposta altera critérios de cálculo de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e segue agora para promulgação.
Na votação, a Câmara dos Deputados registrou 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. Já no Senado Federal, foram 49 votos pela rejeição do veto e 24 contra, superando o mínimo necessário em ambas as Casas.
O que muda com o projeto
O texto aprovado estabelece que, em casos de condenação por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, não haverá soma das penas por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Nesse cenário, aplica-se apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo que varia de um sexto até metade do total.
A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança ou financiamento das ações.
Impacto sobre condenados
De acordo com dados citados durante a tramitação, a medida pode beneficiar ao menos 280 condenados pelos atos antidemocráticos. Entre eles, está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Segundo estimativas de especialistas mencionadas na cobertura do tema, a nova regra pode antecipar a progressão de regime, permitindo mudança do fechado para o semiaberto em um prazo entre dois e quatro anos, caso a lei entre em vigor.
Tramitação e próximos passos
Após a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação. O presidente da República tem até 48 horas para sancionar o texto. Caso isso não ocorra, a promulgação caberá ao presidente do Senado.
Mesmo após a entrada em vigor, a constitucionalidade da norma poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que poderá analisar possíveis conflitos com a legislação vigente.
Contexto político
A votação ocorreu em meio a tensões entre o governo federal e o Congresso Nacional. Um dia antes, o Senado rejeitou a indicação de um nome ao STF, fato considerado incomum na história recente.
Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou um trecho do projeto que poderia entrar em conflito com outra legislação penal, evitando impacto em crimes considerados mais graves.
Impacto para a população
A mudança na dosimetria das penas altera regras de execução penal e pode influenciar diretamente o tempo de cumprimento de condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Para a população, o tema tem impacto no debate sobre responsabilização criminal, segurança jurídica e aplicação das leis em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
