O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, em vigor há menos de um mês, depende de mudanças culturais para alcançar efetividade na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. O tema foi debatido nesta segunda-feira (6), durante audiência do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, em Brasília.
Debate aponta desafios na aplicação da lei do ECA Digital
Durante a audiência, especialistas destacaram que a legislação representa um avanço normativo, mas sua eficácia depende da atuação conjunta entre empresas de tecnologia, famílias e Estado. O marco legal foi regulamentado por decretos recentes, incluindo o Decreto 12.880/26, que prevê implementação gradual das medidas.
A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, afirmou que o ECA Digital estabelece regras importantes, mas não resolve sozinho os desafios da proteção online. Segundo ela, o processo exige adaptação social e participação ampla.
Mudança cultural é apontada como fator central no ECA
Os participantes do debate ressaltaram que, diferentemente de outras legislações, o ECA Digital demanda transformação no comportamento dos usuários e das plataformas. A proposta envolve responsabilidade compartilhada e adaptação contínua às dinâmicas do ambiente digital.
Para especialistas, o avanço da conectividade e o alto tempo de uso de dispositivos no Brasil ampliam os riscos para crianças e adolescentes, exigindo políticas públicas e práticas mais efetivas de proteção.
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Moderação de conteúdo e proteção de dados no ECA
Outro ponto discutido foi a necessidade de garantir transparência e equilíbrio na moderação de conteúdo pelas plataformas digitais. Representantes da sociedade civil destacaram a importância do devido processo, evitando remoções arbitrárias e preservando a liberdade de expressão.
Também foi enfatizada a diferença entre verificação de idade e identificação pessoal. A recomendação é que plataformas confirmem apenas a faixa etária do usuário, sem coleta excessiva de dados, seguindo o princípio da minimização de informações.
Desafios com uso compartilhado de dispositivos
A audiência também abordou a realidade de compartilhamento de celulares no Brasil. Segundo dados apresentados, cerca de 20% dos aparelhos são utilizados por mais de uma pessoa, o que dificulta a aplicação de mecanismos de controle parental.
Especialistas alertaram que essa prática é mais comum em famílias de menor renda, o que amplia a vulnerabilidade de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Impacto para a população
A implementação do ECA Digital tende a impactar diretamente o uso de plataformas digitais no país, com exigência de maior controle sobre conteúdos, mecanismos de segurança e responsabilidade das empresas.
Para a população, a mudança deve resultar em ambientes online mais seguros, mas também exige adaptação de hábitos, maior supervisão familiar e conscientização sobre riscos digitais.
Com informações da Agência Senado
