Locais de descanso para motoristas profissionais passam a integrar a Constituição Federal após aprovação, em dois turnos, pelo Senado Federal, no dia 24 de fevereiro de 2026, em Brasília. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/2025) estabelece a criação de uma política nacional para garantir pontos estruturados de parada nas rodovias brasileiras. A medida é relevante porque impacta diretamente caminhoneiros e motoristas de transporte de passageiros, ao vincular segurança viária e condições adequadas de trabalho à obrigação do poder público.
A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
O que prevê a PEC sobre locais de descanso para motoristas profissionais
A PEC 22/2025 cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. O texto determina que a União, estados, Distrito Federal e municípios promovam a implantação de locais de descanso para motoristas profissionais ao longo das rodovias.
Esses pontos deverão oferecer condições mínimas de segurança, higiene e repouso. A proposta também prevê articulação com o setor privado para viabilizar a estrutura.
Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil, a proposta foi aprovada em dois turnos no plenário do Senado.
No primeiro turno, foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.
No segundo turno, 69 votos favoráveis e nenhum contrário.
Os dados constam nos registros oficiais do Senado e na cobertura da imprensa nacional.
Votação no Senado Federal
De acordo com o portal oficial do Senado e cobertura da CNN Brasil, o texto também estabelece que, enquanto não houver infraestrutura adequada disponível, o motorista não poderá ser penalizado por eventual descumprimento do tempo mínimo de descanso previsto em lei.
Essa regra está diretamente relacionada à fiscalização de jornada e às autuações baseadas no Código de Trânsito Brasileiro.
Contexto legal e histórico
A discussão sobre locais de descanso para motoristas profissionais não é recente. A legislação brasileira já prevê limites de jornada e intervalos obrigatórios para motoristas profissionais, especialmente após a chamada Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015).
No entanto, entidades da categoria alegam que muitos trechos de rodovias federais não dispõem de infraestrutura suficiente para o cumprimento integral das regras.
A PEC aprovada busca suprir essa lacuna ao transformar a obrigação em diretriz constitucional, vinculando a política pública à garantia formal de estrutura física nas estradas.
Segundo a Agência Brasil, a proposta também prevê cooperação federativa para viabilizar os pontos de parada.
Impacto direto da medida
Os locais de descanso para motoristas profissionais têm relação direta com segurança viária e saúde ocupacional.
De acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), divulgados em relatórios anuais, a fadiga é fator recorrente em acidentes envolvendo veículos de carga em rodovias federais. Embora a PRF não atribua todos os casos exclusivamente ao descumprimento de jornada, estudos técnicos associam excesso de horas ao volante ao aumento do risco de colisões.
A nova previsão constitucional não cria imediatamente as estruturas, mas estabelece diretriz obrigatória para implantação progressiva.
Até o momento, não há definição de prazos específicos para execução da política, informação que deverá ser regulamentada posteriormente, caso a PEC seja promulgada após aprovação na Câmara.
Próximos passos legislativos
Após a aprovação dos locais de descanso para motoristas profissionais no Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisará ser aprovado em dois turnos também na Câmara, com quórum qualificado de três quintos dos deputados.
Somente após essa etapa e eventual promulgação, a mudança será incorporada formalmente ao texto constitucional.
Até o fechamento desta matéria, não havia registro de questionamentos formais ou votos contrários na tramitação no Senado.
