PL antifacção foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (24), em Brasília, após acordo entre governo e oposição para acelerar a votação de medidas de enfrentamento ao crime organizado. O projeto aumenta penas para integrantes de organizações criminosas e milícias, cria novas tipificações penais e estabelece restrições mais rígidas a condenados. A proposta segue agora para sanção presidencial e é considerada uma das principais iniciativas legislativas recentes na área de segurança pública.
O texto analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados sofreu mudanças durante a tramitação no Congresso Nacional e chegou à votação final sem a previsão de taxação das apostas esportivas (bets), que financiaria ações de combate ao crime organizado.
Tramitação e mudanças no PL antifacção
O PL antifacção foi enviado ao Congresso pelo governo federal em 31 de outubro de 2025. Na Câmara, a relatoria ficou com o deputado Guilherme Derrite, que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, incorporando ajustes feitos anteriormente pelo Senado e promovendo novas alterações.
Parte significativa das mudanças aprovadas pelos senadores acabou rejeitada pelos deputados. Entre os pontos retirados está a criação de uma contribuição econômica sobre plataformas de apostas online. A proposta previa arrecadação destinada a um fundo nacional de combate ao crime organizado.
Com a aprovação final, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Penas mais duras e nova tipificação criminal
O PL antifacção estabelece a criação do crime denominado “domínio social estruturado”, voltado a enquadrar atividades típicas de organizações criminosas e milícias privadas.
A pena prevista varia de 20 a 40 anos de reclusão para integrantes dessas estruturas. Já o favorecimento ou colaboração com o domínio criminoso poderá resultar em penas entre 12 e 20 anos de prisão.
Além do aumento das punições, o projeto prevê medidas restritivas adicionais:
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proibição de anistia, graça ou indulto;
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impossibilidade de concessão de fiança;
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restrição à liberdade condicional;
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impedimento do pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes em determinados casos.
Segundo o texto aprovado, líderes ou integrantes do núcleo de comando dessas organizações deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima quando houver indícios concretos de atuação hierárquica dentro do grupo criminoso.
Exclusão da taxação das bets gera debate
A retirada da taxação das apostas esportivas foi um dos pontos mais discutidos durante a votação do PL antifacção. Parlamentares da base governista criticaram a exclusão da medida.
O deputado Lindbergh Farias afirmou que a contribuição poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública, ampliando a capacidade de financiamento de políticas contra o crime organizado.
Apesar das críticas, o destaque que suprimiu a cobrança foi aprovado pela maioria dos deputados, consolidando o texto final sem a previsão de nova fonte de arrecadação.
Acordo político acelerou votação
O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou que a proposta representa a resposta legislativa mais rigorosa já adotada contra organizações criminosas. Segundo ele, houve entendimento entre governo e oposição para permitir a votação ainda nesta semana.
O líder do PSB na Câmara, Jonas Donizette, avaliou que o texto final incorporou contribuições das duas Casas legislativas e avançou no combate ao crime organizado.
Já o deputado Capitão Alberto Neto afirmou que o projeto pode representar um marco inicial para reduzir a influência de facções criminosas na política brasileira.
Possível nome da futura lei
Durante a sessão, Hugo Motta anunciou que a futura legislação poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido recentemente. A homenagem ainda deverá ser formalizada durante a etapa final do processo legislativo.
Impacto prático do PL antifacção
Especialistas em segurança pública apontam que o PL antifacção busca atingir principalmente a estrutura organizacional das facções, ampliando a responsabilização penal não apenas dos executores diretos, mas também de financiadores e articuladores.
Na prática, a nova legislação pretende:
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dificultar a progressão de regime para lideranças criminosas;
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reduzir benefícios penais;
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fortalecer o isolamento de chefes de organizações em presídios federais;
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ampliar instrumentos jurídicos contra milícias e grupos paramilitares.
A expectativa do governo federal é que o endurecimento penal funcione como mecanismo de desarticulação das cadeias de comando das organizações criminosas, especialmente aquelas com atuação interestadual.
Caso sancionado sem vetos, o PL antifacção passará a integrar o chamado marco legal de enfrentamento ao crime organizado, consolidando novas diretrizes para investigação, punição e execução penal no país.
