A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), um projeto que amplia as restrições contra ligações repetitivas de telemarketing e telecobrança. O texto recebeu substitutivo do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e agora segue para análise da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). A proposta busca reduzir práticas abusivas que afetam milhões de consumidores diariamente.
O Projeto de Lei nº 2.616/2025, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), previa inicialmente a exclusão de números das bases de dados quando o usuário informasse não conhecer a pessoa procurada. O relator manteve esse ponto e, além disso, incluiu sanções como advertência, multa diária e suspensão temporária das atividades em caso de descumprimento. Assim, o texto fortalece a proteção ao consumidor e aumenta a responsabilidade das empresas.
Além dessas medidas, o substitutivo cria mecanismos mais rígidos para bloquear chamadas indesejadas e tipifica como prática abusiva o uso de estratégias para burlar bloqueios. Entre elas estão o mascaramento de números, conhecido como spoofing, o uso de vários telefones de origem e a realização de chamadas automáticas muito curtas. Segundo Laércio Oliveira, essas práticas geram constrangimento, violam a privacidade e afetam a tranquilidade da população.
O projeto também cria o Cadastro Único Telefônico, que ficará sob regulação da Anatel. O sistema reunirá números vinculados ao CPF ou CNPJ e registrará a opção do consumidor por bloquear contatos comerciais. Além disso, o texto impõe novas obrigações às operadoras, como validação rigorosa na ativação de chips e conferência biométrica. Caso vire lei, a proposta entrará em vigor 360 dias após a publicação, com implementação escalonada das novas regras.
