Autonomia reforçada para idosos
O Conselho Nacional de Justiça ampliou a autonomia de idosos e pessoas com deficiência ao padronizar a autocuratela em todo o país. A nova norma permite que qualquer pessoa, enquanto está lúcida e capaz, escolha previamente quem cuidará de sua saúde, finanças e bens caso perca sua capacidade civil no futuro. A medida, publicada em outubro, fortalece o direito de decidir de forma antecipada e reduz disputas familiares, garantindo maior segurança jurídica.
Como a autocuratela funciona
A autocuratela funciona por meio de uma escritura pública registrada em cartório. Nesse documento, o declarante nomeia um ou mais curadores, define ordem de preferência e pode indicar substitutos. Além disso, o registro entra na base nacional da Central Notarial de Serviços Compartilhados e permanece sob sigilo. Apenas o próprio declarante ou a Justiça podem acessar a versão completa da certidão. Embora a vontade expressa tenha peso jurídico, o Ministério Público e o juiz continuam avaliando a capacidade e a idoneidade do curador indicado.
Impacto nas decisões judiciais
Com a nova norma, juízes devem consultar obrigatoriamente a base nacional antes de nomear um curador em processos de interdição. Assim, quando existe uma autocuratela registrada, a Justiça precisa considerar a escolha antecipada do indivíduo. Mesmo assim, o magistrado ainda pode recusar a indicação caso encontre impedimentos legais, incompatibilidades ou riscos. A mudança reforça o protagonismo da pessoa na definição de quem conduzirá decisões delicadas em eventual situação de vulnerabilidade.
Como formalizar a autocuratela
Para formalizar o documento, o interessado deve procurar um cartório de notas ou utilizar a plataforma E-Notariado. O tabelião avalia se a decisão foi tomada de forma voluntária e registra a escritura na base nacional. Embora o Código Civil mantenha a ordem tradicional de prioridade — cônjuge, pais e descendentes —, a autocuratela introduz um novo elemento: a vontade do próprio indivíduo, que agora tem força jurídica clara e deve ser respeitada sempre que possível.
