O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) determinou a suspensão imediata do concurso público da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A recomendação, registrada no Diário Oficial na última terça-feira (29), integra a Recomendação nº 0001/2025. O órgão tomou a decisão após encontrar possíveis irregularidades no edital e nas etapas do certame, que oferece 100 vagas imediatas e 263 para cadastro reserva.
Segundo o MP, as falhas comprometem a legalidade, a transparência e a igualdade do processo seletivo. Entre os principais problemas, o órgão destacou exigências desproporcionais para alguns cargos, critérios de avaliação pouco objetivos e falhas no controle da banca organizadora, a Fundação Getulio Vargas (FGV). Dessa forma, o Ministério Público ordenou que o concurso permaneça suspenso até que todas as inconsistências sejam resolvidas e comprovadas documentalmente.
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Além disso, o MPAM reforçou que o processo seletivo deve seguir os princípios constitucionais da administração pública, garantindo igualdade de condições entre os candidatos. Caso a Aleam ignore a recomendação, o órgão poderá entrar com uma ação civil pública. Com essa medida, o MP pretende assegurar um certame mais justo, transparente e coerente com as normas legais.
Em resposta, a Assembleia Legislativa afirmou ter enviado todos os esclarecimentos solicitados pela Procuradoria-Geral de Justiça. A Aleam também sustentou que o concurso segue a legislação vigente e que não existe lei estadual obrigando cotas raciais em concursos públicos. Além disso, lembrou que editais anteriores, como os da Sefaz, PGE e Polícia Civil, ocorreram sem essa exigência. Por fim, o Legislativo estadual garantiu confiança na lisura do processo conduzido pela FGV.
